Itabatã: Ex-Presidente da Câmara agride mulher e vai parar na DP

• 20 de maio de 2015

Dono de uma auto escola, ex vereador por vários mandatos e ex presidente da Câmara de vereadores de Mucuri, Antonio Washigton de Oliveira de 42 anos, viúvo, residente no centro de Itabatã, foi conduzido por policiais militares até a delegacia de Itabatã por agressão contra a sua atual esposa.

O fato aconteceu por volta de 7h30 da manha do último domingo 17 de maio. washigton foi conduzido após agredir fisicamente sua esposa. Washigton foi autuado na Lei 11340/06, (Lei Maria da Penha), e liberado após pagamento de fiança. Informações de moradores de Itabatã, dão conta que esta não é a primeira vez que o ex vereador agride a esposa.

Veja o que diz a Lei Maria da Penha sobre agressão contra as mulheres;

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5^oPara os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6^oA violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

CAPÍTULO II

DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

CONTRA A MULHER

Art. 7^oSão formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Segundo a Lei Maria da Penha que se tornou mais rigorosa, agredir e bater em mulher dá pena mínima de 03 anos de reclusão em regime fechado.

Fonte: Bahia Extremo Sul

…