Prefeito de Mucuri acata decisão da Câmara e desiste de ações que afetariam servidores públicos

Após intensa repercussão, o prefeito de Mucuri, Carlos Simões (PDT), desistiu de duas ações que movia contra a Câmara de Vereadores do município. Eram duas Ações de Inconstitucionalidade contra as Leis Complementares Municipais 028 e 030, que estabelecem direitos aos servidores públicos municipais.

As duas Ações, tendo o prefeito Carlos Simões como autor, afirmavam que os processos legislativos que culminaram na aprovação das duas Leis não obedeceriam os ritos necessários e, portanto, seriam inconstitucionais.

A Câmara de Mucuri repudiou as ações, afirmando que foram cumpridos todos os requisitos legais e que, caso fossem acatadas pela justiça, servidores poderiam perder direitos e garantias adquiridos. Na manhã da última segunda-feira (18) a Câmara divulgou Nota Oficial recomendando ao chefe do Executivo que desistisse de seguir com o processo. Todos os 13 vereadores foram contra as Ações da administração municipal.

Na noite da terça (19), o Prefeito enviou Nota de Esclarecimento e esteve presente na sessão, onde declarou ter acatado a recomendação. Carlos Simões alegou não haver interesse em suprimir ou cortar os direitos adquiridos, mas disse que há uma necessidade urgente em adequar a folha de pagamento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um percentual de 50% de gastos com pagamento de pessoal. O índice de pagamento em Mucuri, segundo o gestor, tem ultrapassado os 60%.

O prefeito Carlos Simões também disse que nem ele, nem a Procuradoria Geral, não apreciaram a  propositura das Ações contra o Legislativo, que teriam sido sugeridas por uma equipe jurídica contratada pelo município.

A Nota do Prefeito ainda afirma que estará revendo todos os contratos administrativos de contratação de pessoal, bem como nomeações para cargos em comissão.

O presidente da Câmara, vereador Zé do Boi (MDB), disse que a Casa Legislativa está à disposição para iniciar um diálogo referente às adequações que forem necessárias, mas que repudiará qualquer tentativa de retirar direitos adquiridos do funcionalismo público. (Da redação TN)

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