Ata do Debate sobre o Sistema Prisional – Bahia/Sergipe

Ata do Debate sobre o Sistema Prisional – Bahia/Sergipe

Data: 27 de Maio de 2023

Primeiro Momento – Discussão com autoridades convidadas

O evento iniciou-se com uma Missa ministrada por Dom Guido Zendron. A congregação acompanhou com reverência as palavras e ações do prelado. A cerimônia culminou em um ambiente de devoção e espiritualidade que envolveu a todos.

Posteriormente, os participantes foram convidados para um café da manhã preparado com cuidado. O aroma do café e das iguarias servidas promoveu um ambiente acolhedor e agradável, no qual conversas e risos puderam ser ouvidos.

A assembleia começou com um tom positivo e acolhedor, estabelecido pela equipe encarregada da organização. A entrada das autoridades, elegantes e distintas, evidenciou a importância do evento.

Os membros da Pastoral Carcerária compartilharam suas experiências na visita ao Complexo Penal de Paulo Afonso-BA. O primeiro grupo, liderado por Davi, relatou as dificuldades estruturais do sistema prisional, sobretudo jurídicas. A apresentação de Davi destacou a necessidade de se unir forças para chamar a atenção do Estado para tais problemas.

Em seguida, Edivilson, representante do grupo que visitou a ala conhecida como Farda Amarela, falou sobre os problemas de dignidade humana e questões jurídicas que presenciou. Suas observações demonstraram um forte compromisso com a busca de justiça e respeito aos direitos dos encarcerados.

Magal interveio com uma perspectiva reflexiva, ressaltando a necessidade de um diálogo genuíno e empático para entender completamente as complexidades do sistema prisional.

Foi lida uma carta emocionante do Juiz João Marcos Buch, até então atuante na Vara de Execuções Penais de Joinville e que será transferido para Florianópolis em abril de 2023. Buch expressou a angústia que sente ao lidar com um sistema prisional que viola direitos humanos. Ele mencionou seu primeiro dia de trabalho, em 2012, e como as questões do encarceramento se tornaram parte integral de sua vida desde então.

Buch também esclareceu que continuará a defender a Constituição e os direitos humanos em sua nova posição no Tribunal de Justiça em Florianópolis. Ele compartilhou uma experiência marcante em uma cela superlotada e terminou com uma visão esperançosa do futuro, onde prisões seriam substituídas por escolas, teatros e ginásios de esportes, e nossas crianças e jovens seriam tratados com dignidade e igualdade.

As autoridades então foram convidadas a interagir, começando com o pronunciamento do Defensor Público Dr. Felipe Silva Ferreira, atuante há mais de três anos na região de Paulo Afonso e Glória, na Bahia, com foco na execução penal. Em sua fala, o defensor traçou um paralelo entre sua experiência prévia em Barreiras – onde a infraestrutura e gestão se demonstraram mais robustas – e a realidade desafiadora de Paulo Afonso.

Dr. Felipe ressaltou a vocação intrínseca da Defensoria Pública na defesa de grupos vulneráveis, destacando sua paixão pessoal pelo campo da execução penal, que ele qualificou como um verdadeiro chamado. No entanto, ele não deixou de apontar os desafios existentes, ressaltando a precariedade da estrutura física e a escassez de defensores na região.

Ele mencionou um caso emblemático, onde uma pessoa permaneceu detida por mais de quatro meses devido a um erro de cartório. Este caso, ao ser resolvido, envolveu contato com um juiz no Rio de Janeiro, ilustrando a complexidade e a diversidade dos desafios que a Defensoria enfrenta na região.

Paulo Afonso, uma cidade de fronteira que recebe presos de várias regiões, possui uma demanda significativa de assistência legal. Muitos detidos se encontram em situação de vulnerabilidade, sem apoio familiar ou social. O defensor salientou a importância do apoio emocional, além do legal, a esses detentos, enfatizando que ouvir essas pessoas é uma parte fundamental de seu trabalho, uma vez que muitos apenas desejam ser ouvidos.

Ele concluiu sua exposição enfatizando a necessidade de fortalecer a Defensoria Pública para que esta possa melhor atender as demandas da região. A despeito dos obstáculos, o defensor destacou a importância do apoio da Pastoral e de outras instituições, cujo auxílio é indispensável para o encaminhamento das demandas e para a melhoria da qualidade do atendimento.

Durante a discussão, foi mencionado que há apenas três defensores na região, sendo que um deles acumula funções, atuando também como promotor cível, de família e de meio ambiente. A necessidade de compreender e melhorar essa estrutura para melhor atender aos necessitados foi enfatizada.

O defensor conclui com um agradecimento ao trabalho, muitas vezes silencioso, que todos realizam para atender àqueles que mais precisam: os encarcerados e suas famílias.

O debate avançou com a valorosa contribuição da senhora Jailma Ferreira dos Santos, advogada criminalista notória e diretora tesoureira da OAB de Paulo Afonso. Com mais de uma década de experiência na área criminal, a Dra. Jailma evidenciou a profundidade de seu comprometimento com a causa, referindo-se carinhosamente aos seus clientes encarcerados como “seus meninos e meninas”, o que reflete um olhar humano para além da perspectiva jurídica.

Ela corroborou os desafios anteriormente mencionados pelo defensor público, especificamente a escassez de estrutura e a demanda excessiva de presidiários, corroborando que a infraestrutura existente é superada pela demanda. Reconheceu, contudo, o esforço incansável dos diretores e agentes penitenciários, ressaltando, todavia, que a falta de pessoal é um desafio estrutural que compete ao estado resolver.

A advogada compartilhou sua experiência direta com um projeto envolvendo uma de suas clientes encarceradas, que atualmente cursa a faculdade. A iniciativa inclui a doação de um notebook para a unidade prisional após a saída da cliente, uma prática louvável que abre caminho para que outros detentos possam prosseguir com os estudos.

A Dra. Jailma destacou a eficiência dos magistrados criminais de Paulo Afonso, ainda que sobrecarregados com a alta quantidade de processos, sobretudo nas áreas de tráfico de drogas e medidas protetivas, conforme a Lei Maria da Penha. No entanto, salientou que o número de juízes ainda é insuficiente para lidar com a elevada incidência de delitos na região.

Em um olhar direcionado para as políticas públicas, a advogada trouxe à discussão a Resolução 474 do CNJ de 2022. Este marco regulatório, que propõe a antecipação da progressão de regime devido à falta de estrutura prisional, foi reconhecido como um instrumento promissor para aliviar a superlotação carcerária. Ela expressou a expectativa de que tal medida beneficie os detentos que estão próximos à progressão para o regime aberto ou ao livramento condicional.

A advogada concluiu sua participação enfatizando a importância da monitoração eletrônica, um recurso tecnológico que contribui para diminuir a pressão sobre o sistema prisional, além de proporcionar um mecanismo adicional de reabilitação e reinserção social para os detentos. Este panorama apresentado pela Dra. Jailma demonstra o papel crucial do diálogo entre as partes interessadas e a necessidade de abordar o sistema de justiça criminal de forma abrangente e holística.

A discussão avançou com a contribuição significativa da professora de Direito Constitucional do Centro Universitário do Rio São Francisco (UNIRIOS), a renomada Dra. Danilma Melo da Silva. Com grande experiência acadêmica e foco no ensino de direitos humanos e dignidade humana, a Dra. Danilma ampliou a visão do debate ao reforçar a relevância de aliar a teoria do aprendizado em sala de aula à realidade prisional.

A professora se manifestou alegre por integrar a conversa e aprender mais sobre a situação do sistema carcerário a partir dos relatos compartilhados, demonstrando uma atitude proativa e uma disposição para absorver as experiências compartilhadas. Com isso em vista, a professora mencionou a proposta de criação de projetos de extensão em colaboração com a Defensoria Pública e a Pastoral Carcerária, os quais poderiam fornecer aos alunos uma vivência mais próxima da realidade prisional.

Além de fortalecer o conhecimento teórico, a Dra. Danilma ressaltou a importância dessas iniciativas para uma maior contribuição social por parte da instituição educacional. Tal proposta, ao ser implementada, poderia permitir que os alunos entendam melhor a complexidade da situação carcerária e desenvolvam soluções inovadoras para os desafios inerentes a ela.

A professora enalteceu o trabalho realizado pelos presentes na reunião, evidenciando que o mesmo transpassa o âmbito jurídico, por promover acolhimento e inclusão daqueles em situação de vulnerabilidade. Ela enfatizou a necessidade de cumprir o chamado de Jesus para acolher os órfãos, as viúvas e os prisioneiros, colocando o foco também no aspecto humano e espiritual.

Durante o diálogo, um dos participantes sugeriu que os estudantes de direito fossem incentivados a visitar prisões, semelhante ao que já ocorre em Jequié e Vitória da Conquista. Essa proposta foi recebida positivamente, sendo vista como uma estratégia benéfica para a formação dos futuros profissionais de direito, dado que proporciona a eles uma experiência prática e realista. Assim, o encontro prosseguiu no sentido de encorajar tais experiências no ambiente acadêmico, como meio de promover uma educação jurídica mais enriquecida e conectada com a realidade.

A discussão seguiu com a contribuição de Augusto Andrade, advogado especialista em direito penal tributário, que preside a Comissão de Direito Criminal na comarca de Paulo Afonso e é membro da Comissão de Direitos Humanos. Durante seu discurso, ele expressou a importância crucial do trabalho desenvolvido pela Pastoral Carcerária. Essa importância não está confinada à dimensão jurídica, mas estende-se ao acolhimento e integração dos detidos.

Ao falar sobre as dificuldades enfrentadas pelos prisioneiros, Dr. Andrade enfatizou a gravidade da situação. Referindo-se a um trecho da Bíblia, especificamente Romanos 7:24, ele citou: “Miserável homem eu que sou! Quem me livrará do corpo sujeito a esta morte?”. Esta passagem, segundo ele, expressa bem a opressão sentida pelos encarcerados.

Destacando a necessidade urgente de mais defensores públicos em Paulo Afonso, o advogado ressaltou a carga excessiva de trabalho que os defensores enfrentam, dada a alta população carcerária. Ele atribuiu a esta situação à falta de recursos e apoio do governo do estado, com os quais a comissão tem ligação direta. Além disso, ele mencionou a responsabilidade do governo estadual e sugeriu que a resolução do debate poderia levar a uma proposta ou parecer a ser apresentado ao mesmo.

Em seus comentários, ele reiterou a necessidade de a comunidade se unir em apoio aos encarcerados, independentemente de suas crenças religiosas, e citou os mandamentos de Jesus no Novo Testamento para enfatizar seu ponto: “Amar a Deus sobre todas as coisas e amar teu próximo como a ti mesmo”.

Concluindo sua participação, o Dr. Andrade reafirmou seu apoio à Pastoral Carcerária, expressando sua disponibilidade para auxiliar na luta pelos direitos dos prisioneiros. Ele destacou a necessidade de entendimento e ação coletiva, independentemente das crenças religiosas, e afirmou que, durante seu mandato como presidente da Comissão de Direito Criminal, ele estará sempre à disposição quando convocado.

A discussão então se voltou para a participação dos pastores presentes, ressaltando a importância de suas visitas às unidades prisionais para uma compreensão mais completa da realidade dos encarcerados. Durante este segmento, foi mencionado o projeto “Começar de Novo” do Tribunal de Justiça da Bahia, uma iniciativa que tem como objetivo a reintegração de ex-presidiários no mercado de trabalho, sinalizando um compromisso mais amplo com a resolução dos desafios enfrentados.

Foi mencionado que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos estava acompanhando a reunião online, indicando um interesse mais amplo na discussão.

A continuação do debate contou com a contribuição significativa do Guarda Municipal de Paulo Afonso e Primeiro Secretário da ABAME – Associação Baiana de Ministros Evangélicos, Pastor André de Couto Lucena. Ele enfatizou a necessidade vital de uma voz coletiva da sociedade clamando por melhorias no sistema prisional. Segundo o Pastor Lucena, é imprescindível pressionar os governantes para realizarem mais concursos públicos, uma medida que aumentaria o contingente de profissionais dedicados ao atendimento adequado dos encarcerados.

Ciente da complexidade do encarceramento, o Pastor Lucena estendeu seu apelo à união da sociedade para aqueles que, mesmo livres, estão emocionalmente presos. Nesse sentido, ele citou o Salmo 133: “Ó quão bom e quão suave é que os irmãos vivam em união!”, utilizando-o como um pilar para sua visão de uma sociedade que assiste mutuamente, fundamentando uma sociedade mais justa e equitativa.

O Pastor Lucena concluiu suas reflexões encorajando a sociedade a enfrentar as adversidades de maneira organizada, sem permitir que os desafios paralisem a busca por um sistema prisional mais humano e eficaz. Expressou sua gratidão a todos os presentes, elogiando o compromisso e o trabalho dedicado à causa carcerária, e reiterou a importância da colaboração coletiva para superar os obstáculos presentes no sistema prisional.

o Pastor Denis Reis, Presidente da Associação Baiana de Pastores Evangélicos, fez uma apresentação expressiva, enfatizando a importância do trabalho realizado pela Pastoral Carcerária e a necessidade de expandir este trabalho por meio de uma abordagem multidisciplinar.

Reis agradeceu aos presentes pela dedicação na causa carcerária, mencionando que esses profissionais abdicam de tempo com a família e do trabalho em favor dos que não podem se defender. Ele destacou a importância de mudar a percepção da sociedade e da mídia em relação aos encarcerados, buscando humanizar e personalizar suas histórias.

No centro de sua proposta estava a criação de um conselho social para apoiar a população carcerária. Este conselho, segundo o Pastor, não só traria suporte prático, mas também trabalharia para mudar percepções e atitudes em relação aos encarcerados na comunidade em geral. Profissionais de várias áreas, incluindo psicólogos, terapeutas, médicos e enfermeiros, seriam convidados a participar, oferecendo uma gama mais ampla de serviços e suporte.

Reis expressou sua preocupação com a presença de placas de igrejas dentro dos presídios, argumentando que nenhuma igreja deveria ocupar um espaço dentro de uma instituição pública. Ele propôs que a igreja evangélica, que tem uma forte presença verbal, mas muitas vezes falha na prática, pode contribuir melhor por meio do serviço de capelania.

Finalmente, o pastor sugeriu a criação de um fórum focado no ambiente prisional, com o objetivo de educar outros pastores sobre a realidade dos presídios. Este fórum seria um espaço de compartilhamento de experiências e conhecimento, contribuindo para mudanças na mentalidade de muitos e proporcionando uma assistência mais efetiva aos encarcerados.

a Sra. Tricia Calmon, Superintendente de Direitos Humanos na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, enfrentou inicialmente alguns contratempos técnicos, no entanto, resolveu-os com diligência e pôde se juntar a nós com todas as funcionalidades necessárias em pleno funcionamento.

Sra. Calmon começou agradecendo a todos por sua presença e paciência. Ela enfatizou que, após a última reestruturação administrativa, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos não é mais uma subseção da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP). Ela considera que esta divisão proporcionou a ambas as secretarias um foco mais concentrado em suas respectivas áreas. Trícia trouxe um contexto histórico sobre a Secretaria de Justiça de Direitos Humanos, incluindo reformas administrativas que ocorreram, alterando a estrutura da Secretaria. Ela mencionou que a Superintendência de Direitos Humanos, que ela lidera desde janeiro deste ano, tem estado em constante estudo e avaliação das questões e problemas relacionados ao sistema prisional, participando de audiências públicas e reuniões com órgãos públicos e organizações sociais.

Expressando seu pensamento de maneira clara e concisa, a Sra. Calmon enfatizou a relevância de reunir diferentes stakeholders para encontrar soluções eficazes para problemas complexos. Representantes da sociedade civil, do sistema judiciário e do governo podem trazer uma multiplicidade de perspectivas e ideias, resultando em abordagens mais holísticas e inovadoras para lidar com os desafios do sistema prisional.

Sra. Calmon compartilhou com entusiasmo a notícia de sua participação ativa em várias reuniões com a SEAP e a CEAPA, manifestando esperança no progresso de várias iniciativas. Ela citou o programa do CNJ, “Fazendo Justiça”, como um esforço particularmente promissor na busca de soluções para problemas sistêmicos em conjunto com representantes de diferentes poderes.

A superintendente apontou a vulnerabilidade extrema da população carcerária no Brasil, em termos de escolaridade e pobreza, bem como a necessidade de considerar as violações de direitos humanos que ocorrem antes do encarceramento. Ela destacou a importância de observar o histórico de violações que as pessoas presas no Brasil enfrentaram, muitas vezes desde a infância. A Secretaria tem considerado fundamental o fortalecimento de penas alternativas e a assistência às pessoas que são presas em flagrante e passam para as audiências de custódia.

A senhora Trícia ressaltou a necessidade de ação integrada, desde o momento antes do encarceramento, durante a estadia na prisão, e após a liberação, sem abandonar o indivíduo e sua família. Ela afirmou que a Secretaria está disposta a construir alianças e fazer um acompanhamento das políticas, bem como propor soluções para desafios e manifestou seu compromisso de interceder por essa visão, tanto nos diálogos com os movimentos sociais quanto dentro do próprio governo.

Ao concluir, a Sra. Calmon terminou sua fala destacando o trabalho necessário para mudar a trajetória do sistema prisional, incluindo a cooperação entre a sociedade civil e as instituições públicas. Ela mencionou a visita futura da Ministra Rosa Weber à Bahia em julho, sugerindo que isso representa uma oportunidade para fortalecer os esforços para melhorar as condições dos prisioneiros e suas famílias. Ela agradeceu novamente pelo convite e expressou seu desejo de continuar ouvindo as demais contribuições na reunião.

Em seguida, Davi faz uso da palavra para dizer que a qualidade do áudio não é ideal, mas que é possível prosseguir com a discussão de forma virtual. Ele menciona a presença de vários membros da Pastoral, de diversas dioceses do estado da Bahia, e enfatiza a presença do Bispo Dom Guido, o bispo de Paulo Afonso, que é o referencial da Pastoral.

Davi levanta a questão crucial da divisão do Estado da Bahia e a compreensão das instituições prisionais por parte dos membros da Pastoral. Ele destaca a presença de uma representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do estado, ressaltando que a Secretaria não é responsável por administrar o sistema prisional, mas tem a obrigação de promover políticas públicas de direitos humanos, inclusive para egressos e familiares de presos.

Em seguida, ele expressa sua preocupação com a situação prisional grave na Bahia e critica a continuação de políticas públicas ineficazes por várias gestões governamentais anteriores. Ele menciona a experiência de longo prazo de muitos membros da Pastoral com o sistema prisional e a falta de melhorias significativas, apesar da mudança de gestores.

Davi aborda a questão da terceirização dos presídios na Bahia, afirmando que a maior parte dos recursos é direcionada para presídios terceirizados, que abrigam uma menor parcela dos presos, o que considera um absurdo. Ele sugere que a Secretaria de Justiça tem a obrigação de agir nesta área e que recentemente houve sinais de mudança positiva na política do governo.

Ele menciona uma situação na qual a Polícia Militar da Bahia tinha autorização (um “salvo-conduto”) para executar pessoas pobres, classificando isto como um absurdo. Ele expressa a esperança de que a Secretaria de Justiça irá abordar essas questões, levando em consideração essas faltas.

Para concluir, Davi anuncia um intervalo na discussão. Ele antecipa que após o intervalo, a discussão continuará com a palavra de Dom Guido e uma discussão sobre o conselho da comunidade do presidente do Conselho de Aracaju. Ele solicita a colaboração da representante da Secretaria de Justiça na promoção de políticas públicas de direitos humanos.

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