SINDISERVIM CONSEGUE LIMINAR NA JUSTIÇA CONTRA DECRETO DO PREFEITO

Justiça considerou ilegal as mudanças de critérios na Gratificação por Aperfeiçoamento Profissional. Sindicato também conseguiu Liminar para garantir retorno de de requerimentos.
Bruno Menezes
Da FESEMPRE, em Belo Horizonte – MG.

15/10/2015 • 15h16

Informações complementares:

Município: Mucuri – BA

 

 

Em setembro deste ano, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mucurri (Sindiservim-BA), conseguiu na Justiça, uma liminar para derrubar o Decreto Municipal nº. 1803/2015. O documento trazia o seguinte: “Define novos critérios para a Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional dos Servidores Públicos Civis e do Magistério, da Administração Direta, das Autarquias, e Fundações do Município de Mucuri, Estado da Bahia”.

“Com essa manobra o Prefeito de Mucuri pretendia fazer alterações no artigo 78 da Lei Complementar nº. 30/2008, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e do Magistério de Mucuri, o que é inconstitucional. Não nos restou outra opção, a não ser entrar na Justiça”, explicou o assessor jurídico da Fesempre, Flávio Jesus Vieira.

Com a Liminar concedida, os critérios para a gratificação permanecem os mesmos. Caso a Administração Pública não cumpra a determinação, ela estará sujeita a responder por crime de desobediência e poderá pagar uma multa diária.

Clique aqui para ver a Liminar.

FALTA DE RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS

Outro problema que o Sindiservim e os servidores de Mucuri estão enfrentando é a falta de respostas da Prefeitura às solicitações feitas. Em junho deste ano, o Sindicato fez a solicitação de informações sobre o funcionalismo municipal, entretanto, não foi atendido. As informações serviriam de base para uma futura ação relacionada à gratificação de insalubridade.

“Hoje, existem mais de 350 requerimentos relativos à gratificação de insalubridade. Todos já constam como analisados, mas dependem, somente, de uma decisão. Os servidores não recebem nenhuma informação sobre a tramitação dos requerimentos, o que provoca um clima de total desrespeito aos Direitos Estatutários da Categoria”, afirmou Flávio Jesus Vieira.

Sobre a falta de respostas, o Sindiservim conseguiu na Justiça, uma Liminar para que a Secretaria Municipal de Administração forneça as informações já requeridas pelo Sindicato. Caso a determinação não seja cumprida, a Secretaria poderá responder por crime de desobediência e ainda pagar uma multa diária.

Clique aqui para ver a Liminar.

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