Teixeira de Freitas – Vereadores aprovam projeto de lei que disciplina funcionamento de feiras comerciais

A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas aprovou na sessão da última terça-feira, 14 de abril, o Projeto de Lei (PL) do executivo, que determina a área e disciplina a ocupação e uso do solo urbano para efeito de instalação e funcionamento das feiras comerciais e eventos temporários no município.

A votação que resultou em uma decisão unânime dos vereadores foi acompanhada pelas principais entidades comerciais da cidade. Segundo a justificativa do PL, a proposição foi criada com intuito de atualizar a lei municipal, atendendo assim, a legislação nacional.89780img_5458

O projeto vai, automaticamente, estabelecer novos critérios para instalação das feiras itinerantes que, de acordo como os comerciantes locais, promovem uma concorrência desonesta e interferindo de forma negativa no giro da economia, já que os valores que deveriam circular no município, são tirados do comércio e levados por ambulantes de outros estados.

Com a nova Lei, esse tipo de evento só acontecerá mediante prévia licença do Poder Público Municipal, o prazo de duração das feiras e eventos comerciais será limitado a no máximo cinco dias corridos e improrrogáveis.

Um quesito interessante é estipulação de datas. As feiras não poderão acontecer nos 30 dias que antecedem o Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal. A promotora do evento terá, ainda, que pagar uma taxa para concessão de licença, no valor de R$ 10 mil, mais R$ 500,00 para cada empresa participante.

As empresas promotoras também deverão disponibilizar 35% do espaço às empresas instaladas e licenciadas em Teixeira de Freitas.

O Projeto ainda traz uma série de exigências e normas, e a multa para o descumprimento delas é de R$ 20 mil, ficando os infratores impedidos de realizar novos eventos na cidade pelo prazo de dois anos.

Fonte: Sul Bahia News

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