O projeto que cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) Teixeira de Freitas 2026 recebeu aprovação unânime dos vereadores presentes à sessão de terça-feira (13). Com o aval do plenário, a proposta segue para sanção do Executivo.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 17/2026 é datado de 30 de junho e trata da instituição do programa de recuperação fiscal do município. A votação favorável conclui a apreciação em plenário, mas não equivale à sanção da proposta.
A sessão ocorreu pela manhã, no Plenário Francistônio Alves Pinto, sob a presidência do vereador Jonatas Santos. Além dos parlamentares, representantes da imprensa local e integrantes da sociedade civil acompanharam os trabalhos.
A pauta de votação também incluiu o Projeto Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 27/2026, de 1º de setembro, apresentado pelos vereadores. O texto acrescenta dispositivos à Resolução nº 01/94 e às suas alterações posteriores, que regem a organização e o funcionamento da Câmara.
Essa segunda proposta também foi aprovada por unanimidade dos presentes. Após a votação, as matérias seguem os procedimentos legais e regimentais correspondentes.
Redação Notícia em Dia, com informações da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas. Fonte publicada em 13/10/2026, às 12h04. Fotos: ASCOM CMTF.
