A Câmara Municipal de Teixeira de Freitas protagonizou, na manhã desta segunda-feira (17), uma sessão que deve marcar a atual legislatura. Em votação fundamentada nos artigos 58, §3º, da Constituição Federal, 14, inciso X, e 31 da Lei Orgânica Municipal, e 78 do Regimento Interno, os parlamentares instauraram simultaneamente três Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar diferentes frentes de atuação do Poder Executivo Municipal. A sessão foi encerrada às 11h00.
Os requerimentos foram subscritos por oito vereadores — um a mais do que o mínimo regimental de sete (1/3 dos 19 parlamentares), o que torna a criação das CPIs automática, dispensando deliberação do Plenário ou parecer de qualquer Comissão: Marcelo Teixeira, Simara do Projeto Resgate, João Garçom, Claudio Novo Tempo, Ailton Cruz, Marquinhos Gomes, Jucélio Silva e Adriano Souza.
CPI DO ABUSO DE AUTORIDADE — O Procurador-Geral na mira
A primeira e mais emblemática das três comissões tem como objeto central a apuração de condutas praticadas pelo Procurador-Geral do Município, Dr. Leandro Saboia Laudano Santos, no exercício do cargo.
O caso mais grave que motivou a investigação envolve o afastamento de duas presidentes de Conselho Tutelar — Liliane Mendes de Almeida (CT I) e Alzinete Ferreira Santos (CT II) — por meio da Portaria PGM nº 30/2026. As conselheiras, eleitas pelo voto popular, foram punidas em menos de 48 horas após determinarem o fechamento temporário de uma sede infestada por pombos mortos, com água contaminada e instalações comprometidas, onde crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade eram atendidos. Cinco servidoras adoeceram com patologias respiratórias.
O ponto central da denúncia é que o Poder Executivo sabia das condições insalubres desde agosto de 2025 — quando os conselheiros oficiaram o Ministério Público e a Prefeitura — e permaneceu inerte por aproximadamente 180 dias. Quando as conselheiras agiram para proteger crianças e servidoras, mantendo o atendimento em regime de plantão permanente, a Procuradoria-Geral instaurou processo disciplinar e determinou afastamento de 60 dias.
Segundo os parlamentares, a Portaria padece de ao menos cinco vícios graves: incompetência absoluta da PGM para processar conselheiros tutelares (a competência é exclusiva do CMDCA, conforme arts. 89 a 95 da Lei Municipal 525/2010); violação do prazo legal de afastamento cautelar (o art. 90 da lei limita a 30 dias, não 60); atentado à autonomia constitucional do Conselho Tutelar (art. 131 do ECA); desvio de finalidade ao punir quem denunciou em vez de quem se omitiu; e a anulação administrativa de mandatos populares por ato de autoridade nomeada.
A CPI também investigará outros relatos de retaliação, intimidação e processos administrativos questionáveis envolvendo a atuação do mesmo Procurador-Geral contra servidores públicos municipais. O Gabinete 113 informou que já recebeu denúncias pelo portal Fiscaliza TF (fiscaliza.marcelotx.com) de servidores que relatam ter sofrido perseguição semelhante.
CPI DA SAÚDE — O Contrato de Gestão com o Instituto SETES
A segunda CPI foca nas irregularidades identificadas na gestão dos serviços de saúde do Município, especialmente no Contrato de Gestão nº 3-997-2025, firmado entre o Poder Público Municipal e a Organização Social Instituto SETES, responsável pela administração de unidades de saúde desde outubro de 2025.
O requerimento, que já havia sido protocolado sob o nº 04/2026 em 11 de março, fundamenta-se em notas técnicas do Conselho Municipal de Saúde e, de forma inédita, em pareceres técnicos e conclusivos da própria Secretaria Municipal de Saúde e da Controladoria — órgãos vinculados ao Executivo — que, mesmo aprovando as contas com ressalvas, identificaram irregularidades graves.
Entre os achados documentados pelos próprios órgãos de controle do Município estão: movimentação de recursos do contrato em conta bancária privada no Banco Santander (ContaMax), em desacordo com a cláusula contratual e a Resolução TCM/BA nº 1.421/2020, que exigem conta em banco oficial; ausência de comprovação de recolhimento de FGTS e INSS dos trabalhadores na prestação de contas de outubro/2025; despesa judicial de R$ 670,17 referente a passivo trabalhista pretérito da OS, possivelmente indevida no contrato de gestão; processos de compra de medicamentos e insumos sem cotações, justificativas ou comprovação de contratos com fornecedores; prestação de contas com digitalização deficiente e indício de falta de aproximadamente 157 páginas; e divergências entre extratos bancários e demonstrativos financeiros sem conciliação adequada.
A CPI também investigará a ausência de deliberação prévia do Conselho Municipal de Saúde na contratação da OS e a falta de justificativa técnica e econômica para a terceirização.
CPI DOS GASTOS COM COLETA DE LIXO — Contratos sob suspeita
A terceira CPI tem como foco a investigação dos gastos públicos com serviços de limpeza urbana e coleta de lixo no Município. Os vereadores signatários apontam indícios de irregularidades nos contratos vigentes que justificam apuração detalhada, incluindo análise de valores, execução dos serviços e conformidade com a legislação de licitações e contratos administrativos.
O QUE VEM AGORA
As três comissões serão compostas por 5 vereadores cada, respeitando a proporcionalidade partidária, com prazo inicial de 90 dias prorrogáveis. Cada CPI será dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme o art. 58, §3º, da Constituição Federal, incluindo o direito de requisitar documentos, convocar pessoas para depor e realizar diligências.
Nos termos do art. 78 do Regimento Interno, a criação é automática com a obtenção de 1/3 das assinaturas — os oito vereadores signatários superaram o mínimo exigido. O próximo passo é a indicação dos membros pelos líderes partidários e a eleição, em cada comissão, de presidente, vice-presidente e relator.
O CONTEXTO POLÍTICO
A instauração simultânea de três CPIs é fato inédito na história recente do Legislativo teixeirense e sinaliza uma postura de enfrentamento institucional por parte de quase metade da Casa (8 dos 19 vereadores). Os parlamentares signatários representam diferentes correntes políticas, o que confere ao movimento transversalidade e dificulta sua caracterização como pauta meramente oposicionista.
O vereador Marcelo Teixeira, um dos articuladores das três CPIs, afirmou que "a função do Legislativo é fiscalizar, e é o que estamos fazendo. Não se trata de oposição por oposição — trata-se de responder a irregularidades documentadas pelos próprios órgãos do governo municipal. Quando a Secretaria de Saúde e a Controladoria identificam problemas e aprovam contas com ressalvas, quando conselheiras tutelares são punidas por proteger crianças, quando contratos públicos apresentam inconsistências — o mínimo que a Câmara pode fazer é investigar."
A população de Teixeira de Freitas pode acompanhar os desdobramentos das investigações e contribuir com denúncias pelo portal fiscaliza.marcelotx.com, plataforma que aceita relatos anônimos ou identificados, com proteção pela LGPD e sem qualquer vínculo com a Prefeitura Municipal.
Signatários dos requerimentos das 3 CPIs:
Marcelo Teixeira · Simara do Projeto Resgate · João Garçom · Claudio Novo Tempo · Ailton Cruz · Marquinhos Gomes · Jucélio Silva · Adriano Souza