O Tribunal de Contas do Estado da Bahia desaprovou as contas de 2023 da Superintendência de Fomento ao Turismo, vinculada à Secretaria estadual de Turismo. O julgamento de terça-feira (10) também resultou em multas que somam R$ 52.304,71 para dois ex-gestores.
O então diretor-superintendente Diogo Rodrigues Medrado recebeu multa de R$ 35.304,71, e a ex-diretora de Administração e Finanças Ângela Fucs, de R$ 17 mil. De acordo com o comunicado do TCE-BA, a desaprovação foi unânime; as multas e outras medidas foram decididas por maioria.
A auditoria apontou despesas assumidas acima dos créditos orçamentários, empenhos em valores simbólicos e pagamentos sem comprovação suficiente. Também identificou problemas em despesas de exercícios anteriores e no uso de indenizações, modalidade que exige justificativas específicas.
Na concessão de patrocínios, a fiscalização registrou falta de critérios e de demonstração do cumprimento de obrigações contratuais. Houve ainda contratações por dispensa sob alegação de emergência sem situação emergencial que as justificasse, segundo a análise divulgada.
O tribunal determinou medidas de correção administrativa, incluindo a publicação de regimento interno em até 120 dias, definição de critérios para patrocínios e uso exclusivo do Sistema Eletrônico de Informações. O comunicado também informa encaminhamento do processo ao Ministério Público da Bahia e da decisão aos órgãos estaduais de controle e turismo.
A decisão diz respeito ao exame das contas e às responsabilidades administrativas apreciadas pelo tribunal. Ela não deve ser apresentada como condenação criminal. Os problemas descritos colocam em foco a rastreabilidade do gasto: autorização orçamentária, comprovação do serviço e condições objetivas para destinar recursos a projetos patrocinados.
Informações e documentos: TCE-BA reprova contas da Sufotur e aplica multas de R$ 52 mil - Farol da Bahia.
