A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que amplia a atuação emergencial de delegados na proteção de mulheres em situação de violência doméstica. A proposta se dirige a municípios que não sejam sede de comarca, onde o acesso imediato ao juiz pode ser mais difícil.
Pelo texto aprovado, o delegado poderá estabelecer distância mínima entre agressor e vítima quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher. A medida deverá ser justificada e submetida rapidamente ao controle judicial.
A comunicação ao juiz terá de ocorrer em até 24 horas. O magistrado terá outras 24 horas para manter ou revogar a proteção e deverá informar a decisão ao Ministério Público. O modelo substitui a previsão inicial de que a medida policial pudesse valer por até 72 horas.
Quando houver arma de fogo na residência do agressor, a proposta prevê pedido de entrega voluntária. Em caso de recusa, o delegado deverá solicitar autorização judicial para busca e apreensão; o texto não cria uma autorização geral de ingresso sem decisão da Justiça.
O parecer retirou a previsão de afastamento do agressor do lar por considerar que a medida já é tratada na Lei Maria da Penha. A proibição de contato com vítima, familiares e testemunhas permanece sob competência judicial na versão descrita pela Agência Senado.
O PL 167/2026 segue para a Comissão de Segurança Pública e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça. A aprovação na CDH é uma etapa da tramitação. As novas atribuições descritas no projeto ainda não podem ser anunciadas como uma lei que já entrou em vigor.
Informações e documentos: Projeto que amplia proteção emergencial a mulheres avança — Senado Notícias.
