A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que cria regras específicas para estupro de vulnerável no Código Penal Militar. A proposta, já enviada pela Câmara dos Deputados, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
O PL 4.295/2025 busca aproximar a proteção no âmbito militar das regras previstas na legislação penal comum. O texto trata de atos sexuais contra menores de 14 anos e contra pessoas que, por enfermidade ou outra condição, não possam oferecer resistência.
Também prevê tratamento mais severo quando o crime resultar em lesão grave ou morte. Consentimento, experiência sexual anterior ou eventual gravidez da vítima não afastariam a punição nas hipóteses abrangidas pela proposta.
Outra parte do projeto trata dos efeitos da idade do autor. O texto pretende impedir que ela seja usada para atenuar a pena ou reduzir pela metade o prazo de prescrição nos crimes de violência sexual alcançados pela mudança, tanto na legislação militar quanto na comum.
O parecer examinado pela comissão destaca a proteção de vítimas de qualquer sexo. Segundo a Agência Senado, a proposta também responde a uma decisão do Supremo que considerou insuficiente a proteção então oferecida pelo Código Penal Militar e determinou a aplicação das regras comuns enquanto não houver legislação específica.
A ficha oficial registrava, em 11 de novembro, a aprovação do parecer na CDH. O projeto ainda não é uma lei nova em vigor. Seus efeitos dependem da conclusão das próximas etapas e da redação final que vier a ser aprovada, sem que a votação desta quarta substitua os procedimentos de investigação e julgamento de casos concretos.
Informações e documentos: Avança projeto que reforça punição à violência sexual no âmbito militar — Senado Notícias.
